A lei está do seu lado

Teremos todo o gosto em direcioná-lo para um gabinete especializado de apoio jurídico/contencioso.

Alteração à lei dos Condominios

Lei nr.8/2022

Lei da propriedade Horizontal

Lei do Ruído

Pontos de carregamento de carros elétricos

Minuta ponto de carga

Conforme Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, artigo nº29, poderá utilizar a presente minuta para informar a Administração quanto à instalação do seu ponto de carga para carros elétricos